Dominando o Direito Previdênciário

Prepara-se apara aprender direito previdenciário para gabaritar provas que exigem essa matéria.Pessoal que acompanha o blog,vou ter que me especializar em Direito Previdenciário para ter um domínio completo dessa matéria e não uma breve nossão , conto com a compreensão de vocês pois o programa é extenso e tem muitas questões.

Procurador Federal _AGU_2007_Cespe_Unb_Julgue o item a seguir.

A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Resolução.

gabarito -C 

fundamento - art. 194,§ único ,III, CF/88.

TÍTULO VIII

Da Ordem Social

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.